Estágio e Emprego

LEGISLAÇÃO

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• Lei de Estágio - 11,788/08
• Instrução Normativa nº 213/2019
• Resolução de Estágio -  nº 18/2016
• Resolução de Prática de Ensino nº10/2019
• Resolução Estágio Interno nº4/2019
• Alteração da resolução do Estágio Interno
• Cartilha do Estágio/ MEC - Lei 11.788/2008
• Resolução do CONEX sobre práticas profissionais não presenciais (estágio remoto)